Papel de Agregador

A Lei de Petróleos Nº 21/2014 preconiza que os recursos petrolíferos deverão ser usados para promover o desenvolvimento económico e social do país. No âmbito desta Lei, a ENH possui dois mandatos: (i) o primeiro, de actuar como a entidade nacional responsável pela pesquisa, prospecção, produção e comercialização de produtos petrolíferos e representa o Estado, de modo exclusivo, nas operações petrolíferas; e (ii) segundo, a gestão da quota-parte de petróleo e gás destinados ao mercado doméstico, cumprindo deste modo, o papel de agregador de gás.

Pressupostos 

  • Mínimo de 25% alocados para o Mercado Doméstico
  • Política de Desenvolvimento Industrial Local
  • Infra – estruturas Comuns e Sinergias 
  • Gas City

Princípios Basilares

  • Modelo Operacional  (ENH)
  • Princípios:
    • Transparência 
    • Eficiência
    • Regulamentação
    • Suporte financeiro

No que diz respeito ao mercado doméstico, deverão ser alocados uma quota de 25% de petróleo e gás produzido no território nacional para comercialização no mercado doméstico. 

Compete ao Estado, tendo em conta o Plano Directório do Gás, a alocação da porção de gás natural destinado ao mercado doméstico, aos projectos com capacidade de maximizar o consumo de gás e servirem de catalisadores para o desenvolvimento económico e social. 

Em 2017, foi publicado a 27 de Janeiro, o primeiro concurso público de adjudicação de gás doméstico da Bacia do Rovuma, tendo sido selecionados o projecto de fertilizantes da Yara International, o Projecto Afungi GTL e Energia da Shell e o Projecto de Energia Eléctrica empresa GL Africa Energy.

Neste contexto, no cumprimento do Papel da ENH como agregador está em curso o estabelecimento de um regulamento específico sobre o Papel de Agregador, estruturação do modelo operacional & comercial e criação de mecanismo de transferência de preço do Upstream para o Downstream.


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